A PEC 37 disfarçada… absurdo!

Tá rolando um boato dq uma tal lei 12.830/2013 estaria funcionando como uma PEC 37 disfarçada. Sobre este boato segue alguns fatos q qualquer estudante de direito constitucional sabe:
1 – Quem dá poder ao Ministério Público é a Constituição Federal.
2 – Não existe lei que possa contrariar a Constituição Federal.
3 – Caso alguma lei ensaie contrariar a Constituição Federal esta é derrubada pelo STF através de ADIn, tornando inválido seus efeitos desde sua criação.

Existe muita gente de índole duvidosa compartilhando informações errôneas apostando na falta de conhecimento do povo brasileiro, confundindo a população e implantando o caos. Não caia nessa!

 

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