Exame de suficiência será exigido apenas a partir de Novembro

FONTE: CRC/PR

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou de 29 de julho para 29 de outubro o prazo máximo para que bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em contabilidade solicitem o registro profissional sem a realização do Exame de Suficiência. A partir de 1º de novembro, uma segunda-feira, passa a ser obrigatória a aprovação no Exame para o exercício da atividade contábil. De acordo com o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, a decisão de prorrogar o prazo foi tomada na sexta-feira passada, em reunião plenária da entidade, realizada em Brasília,com base em relatório apresentado pela comissão técnica, composta por conselheiros de todo o Brasil, responsável pela implementação do Exame. “Foram apontadas dificuldades operacionais, como o tempo necessário à contratação da instituição que ficará encarregada por promover o Exame”, explicou.

As informações sobre o Exame foram repassadas pelo presidente do CFC, como notícia em primeira mão, sexta-feira à noite, em  palestra ministrada no Hotel Internacional Termas do Gravatal, local onde aconteceu a Assembléia Geral da Federação dos Contabilistas Catarinenses (Fecontesc), com a presença de lideranças contábeis de todo o Estado. Na oportunidade, Juarez Carneiro falou da importância – para o fortalecimento da profissão – da Lei nº 12.249, sancionada em 11 de junho, que garantiu o retorno do Exame de Suficiência e deu ao CFC o poder de normatizar. Ele lembrou que a contabilidade hoje, no mundo, já é a quinta profissão mais demandada e, nos próximos 10 anos, pode chegar ao topo. “Para isso precisamos contar com uma legislação moderna e investir no constante aprendizado”, listou.

Outra novidade repassada pelo presidente do CFC foi a decisão da entidade, também tomada sexta-feira, de fazer uma campanha de arrecadação de recursos para a construção de 100 casas em Santana do Mundau, uma das localidades mais castigadas pelas enchentes que atingiram o Estado de Alagoas. “Tenho certeza que os contabilistas catarinenses, por também terem passado pelo mesmo drama, serão solidário nesta hora”, observou.

Reunião –
A reunião da Fecontesc debateu vários temas de interesse da classe contábil, como honorários, educação continuada, Substituição Tributária e o Registrador Eletrônico de Ponto (REP). Participaram do encontro o deputado federal Cláudio Vignatti e o deputado estadual Renato Hinnig, que falaram sobre seus projetos e das ações que vêm desenvolvendo para impedir que as empresas enquadradas no Simples Nacional sejam prejudicadas pelo regime de Substituição Tributária. Também estiveram presentes os presidentes da Fenacon, Valdir Pietrobom; da Fecontesc, Jandival Ross; do CRCSC, Adilson Cordeiro (em exercício); e dos Sescons Santa Catarina, Elias Nicoleti Barth, de Blumenau, Daniela Zimmermann Schmitt, e da Grande Florianópolis, Augusto Marquart Neto.

Márcia Quartiero
Assessoria de Comunicação do CRCSC

Instituído exame de suficiência do CRC/pr

No dia 14/06 foi publicado no DOU um decreto lei que instituí, agora de
forma definitiva, o exame de suficiência para que os Bacharéis em Ciências
Contábeis possam fazer o registro no respectivo conselho de classe, aqui
no Estado do Paraná, CRCPR.

http://www.planalto .gov.br/ccivil_ 03/_Ato2007- 2010/2010/ Lei/L12249. htm

Lei 12.249 de 11/06/2010, DO-U 14/06/2010, trouxe algumas alterações
importantes ao Decreto Lei 9295/1946, que regulamenta a profissão
contábil.

Art. 76. Os arts. 2o, 6o, 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei no 9.295, de
27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado-se
o parágrafo único do art. 12 para § 1o:

“Art. 2o A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim
entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em
contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e
pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1o.”
(NR)

“Art. 6o
………… ……… ……… ……… ……… ……… ……… ……..

f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do
cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e
editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e
profissional.” (NR)

“Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente
poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de
Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da
Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho
Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

§ 1o
………… ……… ……… ……… ……… ……… ……… ……… ….

§ 2o Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de
Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm
assegurado o seu direito ao exercício da profissão.” (NR)

Comissão autoriza exames de suficiência para obtenção de registro profissional

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), a realização de exame de suficiência (teste composto por disciplinas obrigatórias presentes nos currículos de graduação) como requisito para a obtenção de registro profissional.

A medida está prevista no Projeto de Lei 559/07, do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que autoriza os conselhos federais das diversas áreas a exigirem tal exame, como já é feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão de tornar o exame obrigatório ou não caberá, de acordo com o texto, a cada conselho profissional.

O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), defendeu a aprovação da proposta e ressaltou a importância da avaliação de suficiência como forma de aferir se o profissional recém-saído da faculdade está capacitado a ingressar no mercado de trabalho. “É mais um meio de impedir o mau profissional de exercer a atividade, beneficiando, em consequência, toda a população que necessite de seus serviços”, disse.

Santiago lembrou que recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a ilegalidade de atos dos conselhos federais de Contabilidade e de Medicina Veterinária, que instituíram os exames de suficiência por meio de resoluções. “O entendimento do STJ é que só uma lei – como ocorre no caso da OAB – pode criar restrições ao exercício das profissões”, explicou. Segundo o relator, a nova legislação acabará de vez com questionamentos dessa espécie.

Tramitação
O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

– PL-559/2007