A PEC 37 disfarçada… absurdo!

Tá rolando um boato dq uma tal lei 12.830/2013 estaria funcionando como uma PEC 37 disfarçada. Sobre este boato segue alguns fatos q qualquer estudante de direito constitucional sabe: 1 – Quem dá poder ao Ministério Público é a Constituição Federal. 2 – Não existe lei que possa contrariar a Constituição Federal. 3 – CasoContinuar lendo “A PEC 37 disfarçada… absurdo!”