Mudança nas regras para retenção do Pis, Cofins e Csll na fonte

A Receita Federal do Brasil publicou, nesta quarta-feira (03), no Diário Oficial da União – DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.151/2011 que altera a Instrução Normativa nº 459/2004 que trata sobre a retenção de CSLL, PIS e COFINS (4,65%), nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. Leia a íntegra da Instrução normativa nº 1151/2011:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.151, DE 03 DE MAIO DE 2011 – DOU DE 04/05/2011

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 30, 31, 32, 35 e 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 21 e 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º: Os arts. 1º e 11 da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – § 6º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

§ 8º O disposto neste artigo não se aplica:

I – às entidades da administração pública federal de que trata o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como aos órgãos, autarquias e fundações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

II – aos pagamentos efetuados pelos fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.

“Art. 11. Para fins do disposto no inciso II do art. 3º, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá apresentar à pessoa jurídica tomadora dos serviços declaração, na forma do Anexo I, em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal……………………………” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Sistema Fenacon

Spam em época de eleições

Quando se trata de trazer informação séria nós aqui do DMW bebemos das fontes que consideramos mais confiáveis, ignorando tablóides sensacionalistas e boatos sem fundamentos.

Quando colocamos coisa séria aqui (e eu sei que é raro…) indicamos a origem pra que vc tbém julgue a credibilidade.

Nestas eleições, tenho recebido diversos emails cheio de coisas sem fundamentos… quando é engraçado eu coloco aqui como piada. O problema é que a maioria é enviado como coisa séria.

Queria escrever sobre isso aki mas não encontrava as palavras certas. Pra minha sorte hoje recebi um email (o qual transcrevo abaixo) com as tais “palavras certas” em tom de desabafo:

Amigos, estou indignada com vários e-mails que tenho recebido. A maioria deles vem fazendo acusações contra os atuais candidatos às eleições 2010, sem tomar cuidado de fundamentar tais informações. Os fatos aconteceram quando? onde? como? Essas informações podem ser checadas? De que fonte foram subtraídas? O que me causa estranheza é que as pessoas simplesmente escrevem o que querem, e não tem o cuidado de informar de onde obtiveram tais dados. Todos nós sabemos que qualquer um escreve o que quer na internet. Esses cidadãos deveriam ter discernimento para saber o que é relevante ou não. Outro fato que me assusta é como alguns líderes religiosos também fazem circular esse tipo de e-mail. Pois se eles exercem uma influência gigantesca sobre as pessoas que seguem a mesma fé, deveriam atentar-se mais para enviar-lhes somente o que fosse de total confiança. Aliás, minha opinião é totalmente contra pastores e padres influenciarem no direcionamento dos votos.  Como formadores de opinião, eles tem de ter muito zelo para não serem tendenciosos. Quando fazem isso, para mim, denotam falta de sabedoria ou visam algum interesse com isso. Não estou falando nem de Dilma, nem de Serra. O que eu quero é expressar minha indignação quanto a isso.  Como se minha opinião pudesse ser formada a partir de e-mail de autores desconhecidos.  Receba e-mails, leia, reflita se realmente vale a pena mandar para os seus.

Heloisa Padilha

Sabe o que mais acho engraçado? Eu vivo recebendo fotos da Dilma com metralhadora e tal… claramente na tentativa de manchar sua imagem. Parece que esqueceram que esse mundarel de gente que vai votar nela nem tem internet em casa pra receber estas tonguisses… e que, quem tem internet, no mínimo vai desconfiar daquilo que tá lendo!