A PEC 37 disfarçada… absurdo!

Tá rolando um boato dq uma tal lei 12.830/2013 estaria funcionando como uma PEC 37 disfarçada. Sobre este boato segue alguns fatos q qualquer estudante de direito constitucional sabe:
1 – Quem dá poder ao Ministério Público é a Constituição Federal.
2 – Não existe lei que possa contrariar a Constituição Federal.
3 – Caso alguma lei ensaie contrariar a Constituição Federal esta é derrubada pelo STF através de ADIn, tornando inválido seus efeitos desde sua criação.

Existe muita gente de índole duvidosa compartilhando informações errôneas apostando na falta de conhecimento do povo brasileiro, confundindo a população e implantando o caos. Não caia nessa!

 

Crianças vítimas de punição corporal abusiva têm maior probabilidade de adotar a violência quando adultos

Apresento-lhes um estudo do Núcleo de Estudos da Violência sobre crianças que sofrem punição física frequente de seus pais e os resultados deste comportamento.
Este estudo é particularmente importante por causa do projeto de lei que ficou conhecido como a “lei da palmada”. Este projeto está no congresso e sofre críticas de quem acredita que ele vai punir um pai que der umas palmadinhas de vez em quando no filho. Lógico que a lei NÃO vai punir estas pessoas que muito eventualmente usam da “palmada” para dar um corretivo no filho.
O foco da lei é outro. Ter instrumentos para inibir e punir pais que usam da violência física recorrente como “educativo”. São pais desequilibrados, que através de sua conduta propagam o desequilíbrio. Ou seja, seus filhos tendem a serem agressivos dentro e FORA da família.
O modelo agressivo que eles aprendem com os pais é reproduzido nos negócios, na escola, na empresa, em todo o cotidiano.
Na minha experiência clínica observo que estas crianças quando viram adultos são atraídos por situações de risco e abusiva. Abuso de álcool, drogas, no trânsito, etc.
Um dia as pessoas que são contra a “lei da palmada” encontrarão uma destas pessoas que sofreram com a punição física regular na infância. Serão vítimas destas pessoas e talvez comecem a entender que a VIOLÊNCIA DE UMA SOCIEDADE TEM QUE SER COMBATIDA DENTRO DA FAMÍLIA.
A pesquisa segue abaixo:

Um em cada cinco brasileiros sofreu punição física regular na infância

Agência FAPESP – Uma pesquisa realizada em 11 capitais brasileiras revelou que mais de 70% dos 4.025 entrevistados apanharam quando crianças. Para 20% deles, a punição física ocorreu de forma regular – uma vez por semana ou mais.

Castigos com vara, cinto, pedaço de pau e outros objetos capazes de provocar danos graves foram mais frequentes do que a palmada, principalmente entre aqueles que disseram apanhar QUASE TODOS OS DIAS.

O levantamento foi feito em 2010 e divulgado este mês pelo Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo (USP), um Centro de Pesquisa, Inovação e Difusão (CEPID) apoiado pela FAPESP.

O objetivo da pesquisa, segundo Nancy Cardia, vice-coordenadora do NEV, foi examinar como a exposição à violência afeta as atitudes, normas e valores dos cidadãos em relação à violência, aos direitos humanos e às instituições encarregadas de garantir a segurança.

“A pergunta sobre a punição corporal na infância se mostrou absolutamente vital para a pesquisa. Ao cruzar esses resultados com diversas outras questões, podemos notar que as vítimas de violência grave na infância estão mais sujeitas a serem vítimas de violência ao longo de toda a vida”, disse Cardia.

A explicação mais provável para o fenômeno é que as vítimas de punição corporal abusiva na infância têm maior probabilidade de adotar a violência como linguagem ao lidar com situações do cotidiano.

A criança entende que a violência é uma opção legítima e vai usá-la quando tiver um conflito com colegas da escola, por exemplo. Mas, ao agredir, ele também pode sofrer agressão e se tornar vítima. E isso cresce de forma exponencial ao longo da vida”, disse Cardia.

Os entrevistados que relataram ter apanhado muito quando criança foram os que mais escolheram a opção “bater muito” em seus filhos caso esses apresentassem mau comportamento.

Também foram os que mais esperariam que os filhos respondessem com violência caso fossem vítimas de agressão física na escola. Segundo os pesquisadores, os dados sugerem um ciclo perverso de uso de força física que precisa ser combatido.

Os resultados foram comparados com levantamento semelhante de 1999, realizado pelo NEV nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Recife, Belém, Manaus, Porto Velho e Goiânia. No levantamento de 2010, a capital Fortaleza também foi incluída.

Embora o percentual dos que afirmam ter sofrido punição física regular tenha diminuído na última década – passando de um em cada quatro entrevistados para um em cada cinco –, ainda é considerado alto.

A pesquisa mostrou também que a percepção da população sobre crescimento da violência diminuiu, passando de 93,4% em 1999 para 72,8% em 2010. No último levantamento, porém, foi maior a quantidade de entrevistados que disse ter presenciado em seus bairros uso de drogas, prisão, assalto e agressão.

Para continuar lendo a reportagem sobre a pesquisa clique aqui

Texto de Regis Mesquita
Conheça também o livro Nascer Várias Vezes no Facebook: http://www.facebook.com/nascervariasvezes
No twitter: @mesquitaregis

Palmada fora-da-lei

FONTE: SUPERINTERESSANTE – FEVEREIRO 2001

DISPONÍVEL EM: http://super.abril.com.br/cotidiano/palmada-fora-da-lei-441964.shtml

 

A maioria das pessoas encara com naturalidade o gesto de bater nos filhos, como se a violência física fosse um instrumento legítimo (e até necessário) para a educação das crianças. É um hábito tão arraigado em nossa cultura que não é raro ouvirmos o argumento de que “os filhos já não respeitam mais seus pais porque não apanham”. Mas essa agressão não deveria ser vista com tanta naturalidade, já que é uma violência proibida por lei em países como Finlândia, Suécia, Dinamarca, Chipre, Letônia, Áustria, Croácia e Noruega. E eles não são uma exceção. Alemanha, Inglaterra, Bélgica, Itália, Irlanda, Escócia, Israel e Bulgária estão caminhando na mesma direção, criando leis para proibir os pais de bater em seus filhos.

No Brasil, antes da chegada dos portugueses, os índios não tinham o costume de castigar fisicamente as crianças. Diversos relatos de padres no início da colonização revelam que, entre os índios, nem pai nem mãe agrediam seus filhos. Foram os jesuítas e os capuchinhos que introduziram o castigo físico como forma de “disciplinar” as crianças no Brasil. Durante esses 500 anos, os menores sofreram surras aplicadas com os mais inóspitos instrumentos: varas de marmelo e de açaí, rabo de tatu, chicote, cintos, tamancos, chinelos, palmatórias e as próprias mãos paternas e maternas, cocres na cabeça, puxões de orelha, palmadas…

Além da covardia que está presente no ato de bater em alguém mais fraco, a violência não é, definitivamente, um bom instrumento de disciplina. Ela perde o seu efeito a longo prazo e a criança, aos poucos, teme menos a agressão física. Com o tempo, a tendência dos pais é ainda bater mais, na busca dos efeitos que haviam conseguido anteriormente. O resultado desse aumento da violência pode trazer seqüelas físicas e psicológicas permanentes para as crianças. Os filhos também vão se afastando gradualmente de seus pais, pois a agressão física, em vez de fazer a criança pensar no que fez, desperta-lhe a raiva contra aquele que a agrediu.

Ao ser punida fisicamente, a criança tem a sua auto-estima comprometida – passa a se enxergar como alguém que não tem valor. Esse sentimento pode comprometer a imagem que faz de si pelo resto da vida, influenciando negativamente sua atitude durante a adolescência até a vida profissional. Como a criança pode se sentir tranqüila quando sua segurança depende de uma pessoa que facilmente perde o controle e a agride? Ela também passa a omitir dos pais os seus erros, com medo da punição, e sente-se como se tivesse pago por seu erro – e acredita que por isso pode cometê-lo novamente.

Enfim, não é preciso enumerar todos os problemas que são causados pela violência familiar. Bater nos filhos é um atestado de fracasso dos pais, uma prova de que perderam o controle da situação. Por mais inofensiva que possa parecer uma “pequena palmada”, é importante saber que a força física empregada pelo adulto é necessariamente desproporcional. É verdade que os castigos imoderados e cruéis estão proibidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990. Mas como definir claramente o que é castigo imoderado? Há vários casos de crianças que morreram depois de ter sido castigadas “cruelmente”. Embora um tapa e um espancamento sejam diferentes, o princípio que rege os dois tipos de atitude é exatamente o mesmo: utilização da força e do poder.

Por trás da violência física está a idéia implícita de que os pais têm total direito sobre a vida e a integridade física da criança. A maioria dos adultos com que tenho contato foram educados com surras e palmadas e reproduzem esse modelo, pois acreditam que o tapa tem a capacidade de modificar comportamentos. A meu ver, a proibição por lei de qualquer castigo físico eliminaria a violência familiar e ajudaria a formar pessoas melhores. A lei não precisa ter caráter punitivo (os pais não deveriam ser presos depois de uma palmada, a história mostra que não se deve tratar violência com violência). Mas eles deveriam ser advertidos caso fossem reincidentes, podendo até perder a posse da criança. Seriam obrigados a participar de um programa de educação, semelhante aos que já existem na legislação de trânsito. Estamos conscientes de que a lei, sozinha, não seria suficiente para impedir o comportamento violento dos pais. Somente um trabalho educativo poderia trazer a consciência de que o amor e o carinho são fundamentais para formarmos cidadãos capazes, seres humanos de verdade.

 

por Cacilda Paranhos

Psicóloga e pesquisadora da USP, coordenadora da campanha “Palmada Deseduca”.

O mundo contra a palmada

Muitos gostam de pegar exemplos de outros países e se perguntar o motivo destes não serem aplicados no Brasil. Um caso muito comum é o da redução da maioridade penal.

Pois bem, segue pequeno texto mostrando como a palmada é tratada em países desenvolvidos.

 

Educar os filhos uma tarefa complicada para qualquer pai, no mundo inteiro. Uns preferem conversar quando a criança faz algo de errado, outros partem para a “palmada educativa”. Este tipo de punição parece inofensivo, mas, na verdade, causa danos permanentes ao seu filho. É por isso que, no Brasil, uma lei que proíbe a punição corporal como forma de educação está sendo discutida. Alguns países, no entanto, já estão na frente e tem uma política rigorosa sobre o assunto.
A Suécia foi o primeiro país a proibir qualquer punição às crianças em 1979. A lei estabelecida diz que “As crianças tem direito a cuidados, segurança e uma boa educação. As crianças devem ser tratadas com respeito pela sua pessoa e individualidade e não podem ser submetidas a castigos corporais ou qualquer outro tratamento humilhante”. Já em Portugal, a lei foi aprovada em setembro de 2007 e proíbe castigos corporais e maus-tratos psicológicos.

Também em 2007, o Uruguai aprovou uma lei que proíbe toda e qualquer punição corporal de crianças (“Proyecto de Ley Sustitutivo – Prohibición del castigo físico”). Antes, o Código Civil do país previa que os pais poderiam “corrigir” moderadamente as crianças, sem especificação sobre agressões físicas ou psicológicas. Mas o Código Civil atual do Uruguai reconhece o direito das crianças de não serem castigadas fisicamente.

No Canadá, há uma longa história de discussões sobre a proibição das palmadas em crianças. O artigo 43 da Constituição Penal canadense, de 1892, prevê que pais, professores e tutores podem usar uma “força razoável” para disciplinar as crianças. Em 2004, foi apresentado o projeto de lei chamado “Bill S-209” que visava eliminar o artigo 43 da Constituição e permitia que os pais pudessem usar a força em situações muito específicas – como uma pequena palmada na mão para evitar que uma criança faça algo perigoso. Mas a palmada de rotina com o intuito de disciplinar e como castigo premeditado não seria permitido. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho de 2008, só que para virar lei ainda é necessária a votação do Parlamento.

Já nos Estados Unidos, não há leis específicas sobre o uso das palmadas pelos pais na educação das crianças. De acordo com Paulo Sérgio Pinheiro, coordenador do Centro de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e relator da infância da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, em entrevista ao programa Roda Viva (TV Cultura – 09/08/2010), a proibição da punição corporal, chamada em muitos países de “lei antipalmadas”, já existe em 30 países. Entre eles, Suécia, que proibiu a palmada em 1979, Israel, Costa Rica, Espanha, Venezuela, Grécia, Alemanha, Dinamarca e Nova Zelândia.

 

Fontes: CBC News; Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children

Disponível em: http://revistacrescer.globo.com/Revista/Crescer/0,,EMI154713-15546,00.html

Lei Maria da Penha é aplicada a casal gay no Rio

fonte_gazetadopovo | Um casal gay do Rio de Janeiro teve a Lei Maria da Penha aplicada em virtude de violência doméstica. A decisão foi divulgada nesta terça-feira pelo Tribunal de Justiça do Estado. Com a decisão do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio, o réu precisará manter a distância de 250 metros do seu companheiro. O réu teve concedida a liberdade provisória, sem o pagamento de fiança.

Durante três anos o casal esteve em uma união homoafetiva. Na casa onde moravam no centro do Rio, o cabeleireiro Adriano Cruz de Oliveira foi vítima de várias agressões praticadas por seu companheiro, Renã Fernandes Silva. A última ocorreu na madrugada do dia 30 de março. Silva atacou o companheiro com uma garrafa, lesionando seu rosto, perna, lábios e coxa.

Para o juiz, “a especial proteção destinada à mulher pode e dever ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar, eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas ‘protetivas’ de urgência, até mesmo para que seja respeitado o princípio constitucional da isonomia”, disse.

A denúncia contra Silva foi oferecida pelo Ministério Público Estadual. Segundo os autos do inquérito, os atos de violência ocorriam habitualmente. Silva teria envolvimento com drogas, de acordo com o seu companheiro, que conta ter sido ameaçado se chamasse a polícia para falar das agressões. “O juiz determinou ainda que o alvará de soltura seja expedido e que o réu tome ciência da medida cautelar no momento em que for posto em liberdade”, informou o TJ.

Deputado propõe que dias de jogos do Brasil na Copa sejam feriados nacionais

FONTE: YAHOO / EFE

Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que, se aprovado, declarará feriados os dias em que houver jogos da seleção pela Copa do Mundo.

A iniciativa é do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que acredita que a medida pode contribuir para despertar o nacionalismo na população, já que considera o Mundial o “acontecimento máximo de celebração da unidade e de fortalecimento da identidade nacional”.

O deputado lembrou que nos dias em que a seleção entra em campo, as ruas ficam desertas e que o comércio mantém as portas “semifechadas”. Com o projeto, segundo ele, a intenção é apenas oficializar algo que já acontece na prática em todo o país.

A proposta será estudada pelas comissões de Educação e Cultura, de Turismo e Esporte e de Constituição e Justiça da Câmara, e, caso receba sinal verde, poderá ser aprovada sem necessidade de passar pelo plenário do Congresso.

Gosto de folga no trabalho em dias de Copa… seria hipócrita que fosse contra o projeto. Só não gostei da parte que ele fala em “oficializar algo que já acontece na prática”… Daqui a pouco criam uma norma que autoriza político a roubar, policial aceitar propina, Requião a ofender gratuitamente qualquer pessoa, O Maluf a comprar frangos a 200 reais o kilo, funcionários levar caneta da empresa pra casa… etc, etc, etc.

Em resumo: Não podemos legalizar o jeitinho brasileiro das coisas… é vergonhoso!