Publicada Resolução que regulamenta o Exame de Suficiência da área contábil

FONTE: CFC

O Diário Oficial da União (DOU) de hoje, dia 28 de setembro, publica na Seção 1, página 81, a Resolução CFC nº 1.301/10, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Aprovada pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em reunião realizada no dia 17 de setembro, a Resolução entrou em vigor a partir de sua publicação.

A realização do Exame de Suficiência foi estabelecida pela Lei nº 12.249/10, que modificou o Decreto-Lei nº 9.295/46. Com novas disposições legais, o Decreto-Lei passou a prescrever, no artigo 12, que os bacharéis em Ciências Contábeis e os técnicos em Contabilidade somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do respectivo curso, reconhecido pelo Ministério da Educação; aprovação em Exame de Suficiência; e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

De acordo com a Resolução nº 1.301/10, deverão realizar o Exame de Suficiência, para a obtenção ou para o restabelecimento de registro em CRC, os bacharéis em Ciências Contábeis, os técnicos em Contabilidade, os portadores de registro provisório vencido, os profissionais com registro baixado há mais de dois anos e os técnicos em Contabilidade quando mudarem de categoria para contadores.

O Exame
O Exame de Suficiência, conforme descrito na Resolução nº 1.301/10, é a prova de equalização destinada a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade.

A Resolução estabelece que o Exame será aplicado duas vezes por ano, em todo o Brasil, sendo uma edição a cada semestre. As provas deverão ter questões objetivas, de múltipla escolha, mas também poderão ser incluídas questões dissertativas. Serão aprovados os candidatos que acertarem, no mínimo, 50% da prova.

De acordo com a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, a data da primeira prova de 2011 será estabelecida em edital, a ser lançado até dezembro deste ano. Porém, ela adiantou que o Exame deverá ser realizado, provavelmente, no mês de março.

Prazos

Aos candidatos aprovados no Exame, o Conselho Regional de Contabilidade expedirá Certidões de Aprovação. A partir da data da publicação do resultado oficial do Exame no Diário Oficial da União (DOU), os aprovados terão o prazo de dois anos para requerer, no CRC, o registro profissional na categoria para a qual tenham sido aprovados.

Segundo a Resolução nº 1.301/10, o portador de registro provisório ativo, obtido até 29 de outubro de 2010, terá seus direitos garantidos conforme a norma vigente no ato do registro.

O profissional apto para requerer o registro e aquele com registro baixado poderá efetuar ou restabelecer seu registro sem se submeter ao Exame de Suficiência até a data limite de 29 de outubro deste ano.

Conheça o conteúdo completo da Resolução CFC nº 1.301/10.

Adventistas do 7º Dia recorrem ao STF para mudar dia de prova do MPU

FONTE: PCI

Cinco candidatos inscritos no concurso público para provimento de cargos de analista e técnico do Ministério Público da União (MPU) ajuizaram Mandado de Segurança (MS 28960) no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pedem liminar para que seja alterado o dia da prova (sábado, 11 de setembro de 2010), ou para que lhes seja permitido fazer a prova apenas após o sol se pôr. Os candidatos são membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia e, para eles, o sábado é considerado dia sagrado de adoração. Segundo os candidatos, a fixação da data está impedindo que eles tenham acesso a cargos públicos pela via democrática do concurso sem que firam suas consciências.

“Para os adventistas, o dia de repouso escolhido, abençoado e santificado por Deus é o sétimo, com o objetivo de ser um memorial da Criação, um dia em que se adora e se reconhece a Deus como Criador de todas as coisas e o ser humano como simples criatura. Neste aspecto, a questão da tolerância fará grande diferença à efetivação do direito fundamental à liberdade religiosa em uma sociedade pluralista e democrática, sem que se restrinjam os direitos daqueles que desejarem seguir suas convicções”, afirmam os impetrantes (quatro bacharéis em Direito e um licenciado em História). Segundo eles, a importância dos dias religiosos sagrados é reconhecida pelo Direito Internacional e citam, como exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

No mandado de segurança, o pedido principal é para que a data da prova seja alterada para outro dia de semana, de preferência domingo. É feito um pedido alternativo para que seja permitido aos cinco candidatos chegar ao local da prova no horário estabelecido, mas esperar o pôr do sol, num local que permaneçam isolados e incomunicáveis, para só depois disso a prova ser aplicada com o mesmo tempo de duração concedido aos demais candidatos. Para “resguardar a integridade espiritual”, os candidatos pedem ainda que lhes seja permitido ler a Bíblia durante as horas sabáticas (até o pôr do sol).

Exame de suficiência será exigido apenas a partir de Novembro

FONTE: CRC/PR

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou de 29 de julho para 29 de outubro o prazo máximo para que bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em contabilidade solicitem o registro profissional sem a realização do Exame de Suficiência. A partir de 1º de novembro, uma segunda-feira, passa a ser obrigatória a aprovação no Exame para o exercício da atividade contábil. De acordo com o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, a decisão de prorrogar o prazo foi tomada na sexta-feira passada, em reunião plenária da entidade, realizada em Brasília,com base em relatório apresentado pela comissão técnica, composta por conselheiros de todo o Brasil, responsável pela implementação do Exame. “Foram apontadas dificuldades operacionais, como o tempo necessário à contratação da instituição que ficará encarregada por promover o Exame”, explicou.

As informações sobre o Exame foram repassadas pelo presidente do CFC, como notícia em primeira mão, sexta-feira à noite, em  palestra ministrada no Hotel Internacional Termas do Gravatal, local onde aconteceu a Assembléia Geral da Federação dos Contabilistas Catarinenses (Fecontesc), com a presença de lideranças contábeis de todo o Estado. Na oportunidade, Juarez Carneiro falou da importância – para o fortalecimento da profissão – da Lei nº 12.249, sancionada em 11 de junho, que garantiu o retorno do Exame de Suficiência e deu ao CFC o poder de normatizar. Ele lembrou que a contabilidade hoje, no mundo, já é a quinta profissão mais demandada e, nos próximos 10 anos, pode chegar ao topo. “Para isso precisamos contar com uma legislação moderna e investir no constante aprendizado”, listou.

Outra novidade repassada pelo presidente do CFC foi a decisão da entidade, também tomada sexta-feira, de fazer uma campanha de arrecadação de recursos para a construção de 100 casas em Santana do Mundau, uma das localidades mais castigadas pelas enchentes que atingiram o Estado de Alagoas. “Tenho certeza que os contabilistas catarinenses, por também terem passado pelo mesmo drama, serão solidário nesta hora”, observou.

Reunião –
A reunião da Fecontesc debateu vários temas de interesse da classe contábil, como honorários, educação continuada, Substituição Tributária e o Registrador Eletrônico de Ponto (REP). Participaram do encontro o deputado federal Cláudio Vignatti e o deputado estadual Renato Hinnig, que falaram sobre seus projetos e das ações que vêm desenvolvendo para impedir que as empresas enquadradas no Simples Nacional sejam prejudicadas pelo regime de Substituição Tributária. Também estiveram presentes os presidentes da Fenacon, Valdir Pietrobom; da Fecontesc, Jandival Ross; do CRCSC, Adilson Cordeiro (em exercício); e dos Sescons Santa Catarina, Elias Nicoleti Barth, de Blumenau, Daniela Zimmermann Schmitt, e da Grande Florianópolis, Augusto Marquart Neto.

Márcia Quartiero
Assessoria de Comunicação do CRCSC