A PEC 37 disfarçada… absurdo!

Tá rolando um boato dq uma tal lei 12.830/2013 estaria funcionando como uma PEC 37 disfarçada. Sobre este boato segue alguns fatos q qualquer estudante de direito constitucional sabe: 1 – Quem dá poder ao Ministério Público é a Constituição Federal. 2 – Não existe lei que possa contrariar a Constituição Federal. 3 – CasoContinuar lendo “A PEC 37 disfarçada… absurdo!”

Adventistas do 7º Dia recorrem ao STF para mudar dia de prova do MPU

FONTE: PCI Cinco candidatos inscritos no concurso público para provimento de cargos de analista e técnico do Ministério Público da União (MPU) ajuizaram Mandado de Segurança (MS 28960) no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pedem liminar para que seja alterado o dia da prova (sábado, 11 de setembro de 2010), ou para que lhesContinuar lendo “Adventistas do 7º Dia recorrem ao STF para mudar dia de prova do MPU”